LICENÇA INICIAL – INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE (CORRELATOS)

Requerimento padronizado;

Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;

Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;

Termo de compromisso e responsabilidade técnica; (*)

CNPJ;

Taxa do DAE 20;

Projeto arquitetônico aprovado.

(*) O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.

Para peticionar, clique aqui

Menu