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Serviços Interesse para a Saúde com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado)
Descrição
É o processo pelo qual ocorre a concessão da renovação da licença sanitária de funcionamento inicial provisória para serviços de interesse para a saúde com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado), conforme o parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.005/2021.
Público-alvo
Serviços Interesse para a Saúde, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado) regulados e cadastrados pela APEVISA.
Relação de documentos
- Requerimento padronizado preenchido;
- Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na junta comercial, no qual devem constar as atividades desenvolvidas no estabelecimento; (*)
- CNPJ;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20); (**)
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP. (**)
(*) Apenas quando houver alguma alteração.
(**) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da lei estadual n° 7.550/77.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.
Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados no curso do processo de licenciamento, a critério da autoridade sanitária, outros documentos técnicos e regulatórios, inclusive anteriormente à vistoria do estabelecimento.
Orientações
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção: 004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE;
- Em “Código de Serviço”, clicar na lupa, em seguida uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar: 07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE > 01 –FISCALIZACAO SANITARIA > 07 – OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAUDE > 94 – OUTROS SERVICOS DE INTERESSE DA SAUDE > clicar em “Selecionar (s)”;
- Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção: CNPJ;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ, e clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (Exemplo: 06/2024);
- Clicar em: Confirmar (c);
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos documentos solicitados no peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Peticionamento
Para peticionar, clique aqui.