Serviços Interesse para a Saúde com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado)

É o processo pelo qual ocorre a concessão da renovação da licença sanitária de funcionamento inicial provisória para serviços de interesse para a saúde com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado), conforme o parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.005/2021.

Serviços Interesse para a Saúde, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado) regulados e cadastrados pela APEVISA.

  • Requerimento padronizado preenchido;
  • Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na junta comercial, no qual devem constar as atividades desenvolvidas no estabelecimento; (*)
  • CNPJ;
  • Taxa FUSP (Formulário DAE 20); (**)
  • Comprovante de quitação da Taxa FUSP. (**)

 

(*) Apenas quando houver alguma alteração.

(**) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da lei estadual n° 7.550/77.

Atenção!

Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.

Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados no curso do processo de licenciamento, a critério da autoridade sanitária, outros documentos técnicos e regulatórios, inclusive anteriormente à vistoria do estabelecimento.

Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:

  • Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
  • Em “Secretarias”, selecionar a opção: 004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE;
  • Em “Código de Serviço”, clicar na lupa, em seguida uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar: 07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE > 01 –FISCALIZACAO SANITARIA > 07 – OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAUDE > 94 – OUTROS SERVICOS DE INTERESSE DA SAUDE > clicar em “Selecionar (s)”;
  • Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção: CNPJ;
  • Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ, e clicar fora do campo de preenchimento;
  • Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (Exemplo: 06/2024);
  • Clicar em: Confirmar (c);
  • Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos documentos solicitados no peticionamento.

 

Acompanhamento do processo:

  • Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.

Para peticionar, clique aqui.

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