RENOVAÇÃO – HOTEL, MOTEL, PENSÃO E SIMILARES

Requerimento padronizado preenchido;

Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto; (*)

CNPJ;

Taxa do DAE 20;

(*) Apresentar somente nos casos em que  tenha ocorrido alguma alteração.

Para peticionar, clique aqui

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