Procuradoria-Geral do Estado

Procuradora: Bianca Teixeira.

Atribuições

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), criada pela Lei Complementar Nº 2/1990, é o órgão responsável pela representação judicial, jurídica e extrajudicial do Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações. Exerce a consultoria jurídica à Administração Pública Estadual, presta apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao governador e elabora e publica os atos do chefe do Executivo Estadual. Promove a cobrança da dívida ativa, normatiza e realiza a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito estadual, e zela pela observância da legalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais, entre outras atribuições fixadas em lei.

Sobre

É procuradora do Estado concursada desde 1998, onde já exerceu os cargos de procuradora chefe-adjunta da Procuradoria da Fazenda Estadual, procuradora geral adjunta do Estado de Pernambuco e procuradora geral do Estado. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, tem especialização em Direito Civil pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco.

Vídeos

Outros links

Menu