Relação de documentos
- Formulário de Comunicação da Importação (anexo I da Resolução nº 22/2000);
- Licença Sanitária de Funcionamento atualizada ou, se for o caso, última licença acrescida de protocolo de renovação;
- Rótulo em versão colorida e conteúdo 100% legível; (*)
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20);
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP (Formulário DAE 20).
(*) Quando não for possível peticionar eletronicamente o rótulo em tamanho real, este deverá ser apresentado presencialmente na Unidade de Controle de Alimentos.
