Baixa de Responsabilidade Técnica

É o serviço utilizado pelo profissional responsável técnico para indicar, junto à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), que deixou de responder tecnicamente por empresa/serviço.

Profissional legalmente habilitado que assumiu perante a Apevisa a responsabilidade técnica por serviço sujeito à vigilância sanitária e deixou de responder tecnicamente pela empresa.

• Requerimento de baixa de responsabilidade técnica preenchido;
• Comprovante de baixa da responsabilidade técnica no conselho de classe respectivo.

Atenção!

Nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.

Acompanhamento do processo:

• Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.

Para peticionar, clique aqui.