Comprovar pagamento de multa sanitária
Descrição
É o processo pelo qual o autuado comprova o pagamento de multa sanitária resultante de condenação em Processo Administrativo Sanitário (PAS).
Público-alvo
Empresas condenadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) em Processo Administrativo Sanitário (PAS), com a penalidade de multa, conforme artigo 2°, inciso II, da Lei Federal n° 6.437/77.
Relação de documentos
- Termo de Imposição de Penalidade;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 10);
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP.
Orientações
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 10) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Natureza da Receita”, digitar o código 005490 e, automaticamente, o campo ao lado será preenchido com a opção da multa aplicada pela Apevisa;
- Em “Tipo de Documento de Identificação”, selecionar a opção: CNPJ;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa está sendo gerada (Exemplo: 03/2024);
- Em “Valor”, digitar o valor da multa constante no Termo de Imposição de Penalidade/Portaria publicada no Diário Oficial de Pernambuco;
- Em “Data de Vencimento”, digitar a data correspondente ao fim do prazo de pagamento, que equivale a 30 (trinta) dias do recebimento do Termo de Imposição de Penalidade;
- Em “Data de Pagamento”, digitar a data em que será efetuado o pagamento;
- Em “Mensagem”, informar o n° do Processo Administrativo Sanitário constante no Termo de Imposição de Penalidade;
- Clicar em “Confirmar (c)”;
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 10).
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Peticionamento
Para peticionar, clique aqui.
