Comunicado de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro
Descrição
É o processo pelo qual ocorre a Comunicação do início de fabricação de produtos Pertinentes à Área de Alimentos que são dispensados da obrigatoriedade de registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Público-alvo
Estabelecimentos que fabricam/produzem alimentos isentos de registro na ANVISA no estado de Pernambuco.
Relação de documentos
- Formulário de Comunicação de Início de Fabricação preenchido (anexo X da Resolução nº 23/2000);
- Licença Sanitária de Funcionamento atualizada ou a última Licença Sanitária de Funcionamento, acrescida do número de protocolo de renovação;
- Rótulo em versão colorida e conteúdo 100% legível; (*)
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20);
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP (Formulário DAE 20).
(*) Quando não for possível peticionar eletronicamente o rótulo em tamanho real, este deverá ser apresentado presencialmente na Unidade de Controle de Alimentos.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.
Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados no curso do processo de licenciamento, a critério da autoridade sanitária, outros documentos técnicos e regulatórios, inclusive anteriormente à vistoria do estabelecimento.
Orientações
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção: 004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE;
- Em “Código de Serviço”, clicar na lupa, em seguida uma nova aba será aberta.
- Na nova aba, selecionar: 07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE >
02–SERVIÇOS >
01 – EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS; - Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção: CNPJ;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ, e clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (Exemplo: 08/2023);
- Clicar em: Confirmar (c);
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Quando necessário apresentar o rótulo presencialmente, o requerente deve, primeiramente, realizar o peticionamento eletrônico, com envio dos demais documentos. Para a entrega presencial do rótulo, deve dirigir-se à Unidade de Controle de Alimentos, localizada na sede da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – Apevisa, situada na Praça Osvaldo Cruz, s/n, Boa Vista, Recife – PE, 50050-911.
Peticionamento
Para peticionar, clique aqui.
