A necessidade de agilidade na formalização de empresas levou a criação da “Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019”, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.
Essa Lei declara que é direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, na presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica.
O Decreto 52.005 de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei 17.269/2021, enquadra a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) em níveis de risco sanitário, sendo:
Confira a seguir as tabelas com a classificação de risco sanitário e as legislações pertinentes:
- Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019, clique aqui.
- Decreto Estadual nº 52.005 de 14 de dezembro de 2021, clique aqui.
