Autorização para uso de Sistema Informatizado para registro de medicamentos controlados pela Portaria/SVS nº 344/1998

É a autorização para uso de sistema informatizado para registro de medicamentos controlados pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, por indústria farmoquímica, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras, drogarias, farmácias com manipulação, farmácia hospitalar e demais serviços de saúde em que ocorrem dispensação de medicamentos controlados, devidamente cadastrados e credenciados pela autoridade sanitária competente no âmbito do Estado de Pernambuco.

Indústria farmoquímica, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras, drogarias, farmácias com manipulação, farmácia hospitalar e demais serviços de saúde em que ocorrem dispensação de medicamentos controlados, devidamente cadastrados e credenciados pela autoridade sanitária competente no âmbito do Estado de Pernambuco, que possuam algum dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

4644-3/01 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano;
4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação
de fórmulas;
4771-7/02 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação
de fórmulas;
2123-8/00 – Fabricação de preparações farmacêuticas (farmácia de
manipulação);
2110-6/00 – Fabricação de produtos farmoquímicos;
2121-1/01 – Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano;
2121-1/02 – Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano;
2121-1/03 – Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano;
8610-1/01 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências;
8720-4/99 – Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos
similares não especificadas anteriormente;
8610-1/02 – Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências;
8720-4/01 – Atividades de centros de assistência psicossocial;
8630-5/01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos;
8630-5/02 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;
8640-2/99 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente;
8630-5/07 – Atividades de reprodução humana assistida;
8711-5/02 – Instituições de longa permanência para idosos;
8640-2/05 – Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências;
8640-2/09 – Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos;
8640-2/03 – Serviços de diálise e nefrologia;
8640-2/05 – Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia;
8640-2/07 – Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética;
8640-2/10 – Serviços de quimioterapia;
8640-2/06 – Serviços de ressonância magnética;
8640-2/11 – Serviços de radioterapia;
8640-2/04 – Serviços de tomografia.

Atenção!
 
Antes de peticionar, tendo em vista o compartilhamento de competência entre estado e municípios, contatar primeiro a vigilância sanitária municipal para confirmar a responsabilidade pela execução do referido serviço.
Se o serviço for de competência da esfera estadual, os estabelecimentos são de responsabilidade das Unidades Regionais da APEVISA localizadas nas GERES.
Para consultar os municípios de abrangência de cada GERES, clique aqui.
    • ● Requerimento padronizado  preenchido;
    • ● Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
      ● Taxa FUSP (Formulário DAE 20); (*)
      ● Comprovante de quitação da Taxa FUSP; (*)
      ● Licença sanitária de funcionamento atualizada ou protocolo de renovação, acompanhado da última licença;
      ● Termo de compromisso e responsabilidade técnica;
      ● Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Classe competente;
      ● Folha teste do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento para livro, conforme divide a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 (**);
    • ● Folha teste da movimentação para cada livro, conforme divide a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 (**);
    • ● Documento comprove o nome e a versão do sistema informatizado utilizado para o gerenciamento de medicamentos sujeitos a controle especial.
    •  
    • (*) Exceto para as instituições elencadas no Art. 3° da Lei Estadual n° 7.550/77.

      (**) Livros:

      –       Um livro para registro de substâncias e medicamentos entorpecentes (listas “A1” e “A2”);
      –       Um livro para registro de substâncias e medicamentos psicotrópicos (listas “A3”, “B1” e “B2”);
      –       Um livro para as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (listas “C1”, “C2”, “C4” e “C5”);
      –       Um livro para a substância e/ou medicamento da lista “C3″(imunossupressoras);
      –       Um livro para registro de substância ou o medicamento Talidomida, quando aplicável, conforme RDC/ANVISA nº 11, de 22 de março de 2011.

      Atenção!

      Em conformidade com a Portaria SES/PE n° 288/2026, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.

 
  • Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
  •  
  • ● Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
  • ● Em “Secretarias”, selecionar a opção “004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE”;
  • ● Em “Código de Serviço” clicar na lupa e, em seguida, uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar “07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE” > “02 – SERVICOS” > “01 – EMISSAO DE CERTIDAO, ATESTADOS E DEMAIS ATOS DECLARATORIOS” > clicar em “Selecionar (s), localizado no fim da página”;
  • ● Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção “CNPJ”;
  • ● Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ e, em seguida, clicar fora do campo de preenchimento;
  • ● Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa está sendo gerada (exemplo: 11/2024); 
  • ● Clicar em “Confirmar (c)”;
  • ● Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.
  •  

Para peticionar, clique aqui.

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