Fabricação de embalagens de material plástico, metálicas e/ou de vidros para alimentos
Descrição
É o processo pelo qual ocorre a regularização sanitária de estabelecimentos produtores/industrializadores de embalagens de material plástico, metálicos e/ou de vidros para alimentos, por meio da concessão da renovação da licença de funcionamento
Público-alvo
Fabricantes de embalagens de material plástico, metálicas e/ou de vidros para alimentos regulados e cadastrados pela APEVISA.
Relação de documentos
- Requerimento padronizado preenchido;
- Termo de compromisso e responsabilidade técnica; (*)
- Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta
comercial ou estatuto; (**) - Certidão de regularidade técnica emitido pelo conselho de classe de Pernambuco (carteira ou declaração);
- CNPJ;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20);
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP;
- Protocolo de aprovação do projeto arquitetônico; (***)
- Laudo microbiológico da água do estabelecimento de acordo com o padrão de potabilidade da Portaria GM/MS nº 888/21;
- Laudo físico-químico da água do estabelecimento de acordo com o padrão de potabilidade da Portaria GM/MS nº 888/21; (****)
- Laudos de migração de partículas para embalagens plásticas em conformidade com os critérios definidos pela RDC n° 105/99, RDC n° 51/10, RDC n° 52/10 e RDC n° 326/19; (*****)
- Laudos de migração de partículas para embalagens de vidro, porcelana e cerâmica de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº de 18/96. (******)
(*) Nos casos de mudança do Responsável Técnico, deve ser realizada a Alteração de Responsável Técnico cadastrado na Apevisa. O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.
(**) Apenas quando houver alguma alteração.
(***) Apenas quando houver alguma alteração. O novo projeto deverá ter sido previamente submetido e aprovado pela vigilância sanitária.
(****) Apenas quando a água for procedente de poço.
(*****) Apenas para embalagens de material plástico.
(******) Apenas para embalagens de vidro, porcelana e cerâmica.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.
Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados no curso do processo de licenciamento, a critério da autoridade sanitária, outros documentos técnicos e regulatórios, inclusive anteriormente à vistoria do estabelecimento.
Orientações
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção: 004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE;
- Em “Código de Serviço”, clicar na lupa, em seguida uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar: 07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE > 01 –FISCALIZACAO SANITARIA > 01 – ALIMENTOS > 04 – INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS > Selecionar a opção conforme a área construída > clicar em “Selecionar”;
- Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção: CNPJ;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ, e clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (Exemplo: 08/2023);
- Clicar em: Confirmar (c);
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos documentos solicitados no peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Peticionamento
Para peticionar, clique aqui.
