Alteração Cadastral do Estabelecimento
Alteração de dados cadastrais referentes à Razão Social, Nome Fantasia, Natureza Jurídica ou Transferência da Propriedade de estabelecimentos cadastrados na Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa).
Estabelecimentos cadastrados e fiscalizados pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa).
- Requerimento padronizado preenchido;
- CNPJ;
- Contrato social ou declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, ou Estatuto;
- Comprovante de alteração dos dados cadastrais;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20); (*)
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP; (*)
- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. (**)
(*) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da lei estadual n° 7.550/77.
(**) Somente para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura eletrônica na Plataforma GOV.BR, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa.
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção: 004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE;
- Em “Código de Serviço”, clicar na lupa e, em seguida, uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar “07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE” > “02 – SERVIÇOS” > “04 – ALTERACAO DE DADOS CADASTRAIS (ENDERECO, NOME EMPRESARIAL ETC.)” > clicar em “Selecionar (s)”, localizado no fim da página;
- Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção “CNPJ”;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ e, em seguida, clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa está sendo gerada (exemplo: 11/2024);
- Clicar em “Confirmar (c)”;
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Para peticionar, clique aqui.
