Cadastramento de Unidade Pública Dispensadora de Talidomida (UPDT)
É o cadastramento de unidades públicas de saúde, inclusive das pertencentes à rede hospitalar ou equivalente de assistência médica, integrantes do Sistema Único de Saúde, destinadas à dispensação do medicamento Talidomida.
Unidades assistenciais públicas, integrantes do SUS, destinadas à dispensação do medicamento Talidomida no estado de Pernambuco.
Documentos de instrução para cadastramento inicial ou renovação de UPDTs fiscalizadas pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais
- Requerimento padronizado preenchido;
- Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*);
- Formulário para credenciamento de unidades públicas dispensadoras (Anexo I da RDC 11/2011) preenchido pela vigilância municipal;
- Documento de identidade do farmacêutico e comprovação de vínculo entre este e o serviço de saúde (Certidão de Regularidade Técnica, Portaria, Contrato de Trabalho ou semelhantes);
Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Documentos de instrução para cadastramento inicial ou renovação de UPDTs fiscalizadas pela APEVISA
- Requerimento padronizado preenchido;
- Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*)
- Formulário para credenciamento de unidades públicas dispensadoras (Anexo I da RDC 11/2011) preenchido, exceto o campo “Autoridade Sanitária Responsável pelo Credenciamento”;
- Documento de identidade do farmacêutico e comprovação de vínculo entre este e o serviço de saúde (Certidão de Regularidade Técnica, Portaria, Contrato de Trabalho ou semelhantes);
- Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
(*) O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR. Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados, a critério da autoridade sanitária, outros documentos técnicos e regulatórios, conforme as legislações vigentes.
Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados, a critério da autoridade sanitária, outros documentos técnicos e regulatórios, conforme as legislações vigentes
O cadastramento da Unidade Pública Dispensadora de Talidomida UPDT deve ser renovado anualmente.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Para peticionar, clique aqui.
