LICENÇA INICIAL –DISTRIBUIDORA E/OU IMPORTADORA/EXPORTADORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE (CORRELATOS)

Requerimento padronizado preenchido;

Termo de compromisso e responsabilidade técnica;

Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;

Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*)

CNPJ;

Taxa do DAE 20;

Projeto arquitetônico aprovado;

Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;

Declaração do responsável legal da empresa informando o horário de funcionamento comercial.

(*) O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.

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