Solicitação de cancelamento de licença sanitária perante a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), por motivo de encerramento do estabelecimento, mudança de endereço e/ou redução de atividade que possua licença sanitária.

Estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária licenciados pela Apevisa.

• Requerimento padronizado preenchido, solicitando o cancelamento da Licença Sanitária, assinado pelo Representante Legal;
• Licença Sanitária vigente; (*)
• Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS; (**)
• Documento de baixa de regularidade técnica do estabelecimento no Conselho Profissional respectivo, quando aplicável;
• Entrega das substâncias e/ou medicamentos ao Órgão competente de Vigilância Sanitária ou comprovação de transferência das substâncias e/ou medicamentos para outro estabelecimento; (***)
• Encerramento do inventário substâncias e/ou medicamentos sujeitas ao controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998). (***)

(*) Se não possuir licença sanitária vigente, deverá realizar o pagamento da(s) respectiva(s) Taxa(s) FUSP em atraso.

(**) Apenas para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde.

(***) No caso de encerramento de atividades dos estabelecimentos que exercem atividades, para qualquer fim, com substâncias e/ou medicamentos constantes nas listas

Acompanhamento do processo:

• Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.

Para peticionar, clique aqui.